A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação D...

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundament...

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação

A) ao objeto, porque somente a ADPF pode controlar a constitucionalidade de lei municipal.

B) à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF.

C) à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF.

D) aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.

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