A Administração Pública, por meio de determinado órgão...

A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O...

FGV - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2011 - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo.
Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

A) o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo.

B) a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos.

C) o direito de vista é aplicável ao processo administrativo.

D) nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado.

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