A) as empresas públicas e as sociedades de economia mista d...

ND - Direito Administrativo - 2006 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) a estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de efetivo exercício;

B) os serviços sociais autônomos e as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta ou Descentralizada;

C) o órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado;

D) o princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei.