A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, exped...

A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da Uni?...

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida

A) na via difusa, em Mandado de Segurança.

B) na via concentrada, em Mandado de Segurança Coletivo.

C) na via concentrada, em Ação Declaratória de Constitucionalidade.

D) na via difusa, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

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