A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo...
A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese...
FGV - Direito Tributário - 2012 - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase
A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de