A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o...

A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuiç?...

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição

A) específica de financiamento da seguridade social sobre o faturamento das empresas.

B) social sobre o lucro líquido.

C) destinada ao Programa de Integração Social.

D) patronal sobre a folha de pagamento.

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