A fusão de dois Municípios...

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A fusão de dois Municípios

A) é vedada pela Constituição Federal.

B) depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.

C) depende de autorização expressa do Congresso Nacional.

D) depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.

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