A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais...

A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam...

FGV - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2010 - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC.
Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.

A) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.

B) É vedado o litisconsórcio.

C) Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção.

D) Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida.

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