A Lei no 11.101/2005, que disciplina a recuperação judici...

OAB-SP - Direito Empresarial (Comercial) - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A) aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da concordata.

B) aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.

C) aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em relação aos crimes falimentares.

D) não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.