À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Crimi...

FGV - Direito Processual Penal - 2011 - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

A) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.

B) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.

C) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.

D) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.