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A) O advogado que passar a sofrer de doença mental incurável deve licenciar-se por prazo indeterminado. B) O advogado que passar a exercer, em caráter defini...

CESPE / CEBRASPE - Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta.

A) Os procuradores da fazenda nacional, por serem funcionários públicos, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994.

B) Ao estagiário devidamente inscrito na OAB é permitido praticar os atos privativos de advogado, desde que em conjunto com o advogado e sob sua responsabilidade, podendo assinar isoladamente petição de juntada de documentos.

C) A única petição que o estagiário pode assinar sozinho é a de solicitação de preferência no julgamento do processo.

D) Com a instituição das defensorias públicas nos estados e no DF, regidas por lei específica, os defensores públicos não podem exercer atividade de advocacia e, por isso, não se sujeitam à Lei n.o 8.906/1994.

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