A prestação da “assistência jurídica integral e gratu...

A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, prevista na Constituição da República como...

VUNESP - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua

A) do Ministério Público.

B) da Defensoria Pública.

C) da Advocacia-Geral da União.

D) das Procuradorias dos Estados e Municípios.

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