A propósito da restituição de bens apreendidos no proces...

VUNESP - Direito Processual Penal - 2007 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A) Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.


B) Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.


C) Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.


D) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.