A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional...

A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pr...

FGV - Direito Tributário - 2011 - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?

A) Venire Contra Factum Proprium.

B) Exceção de contrato não cumprido.

C) Solve et Repete.

D) Contraditório e ampla defesa.

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