A respeito da distribuição de competências adotada pela...

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta....

FGV - Direito Constitucional - 2011 - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

A) A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.

B) À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.

C) A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.

D) A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

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