A respeito da entrada em vigor de uma nova ordem constituci...

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A) Na CF, foi adotada a vacatio constitutionis (vacância da Constituição), que corresponde ao interregno entre a publicação do ato de sua promulgação e a data estabelecida para a entrada em vigor de seus dispositivos.


B) A regra geral de retroatividade máxima das normas constitucionais aplica-se às normas constitucionais federais e estaduais.


C) No Brasil, os dispositivos de uma constituição nova têm vigência imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados (retroatividade mínima), salvo disposição constitucional expressa em contrário.


D) A inconstitucionalidade superveniente, regra adotada pelo STF, é o fenômeno jurídico por meio do qual uma norma se torna inconstitucional em momento futuro, depois de sua entrada em vigor, em razão da promulgação de um novo texto constitucional com ela conflitante.