A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpret...

CESPE / CEBRASPE - Direito Civil - 2010 - CESPE - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

A) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.

B) A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.

C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.

D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.