A respeito dos Princípios Tributários Expressos e Implíc...

FGV - Direito Tributário - 2013 - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

A) É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D) Pelo princípio da anterioridade, para que os tributos possam ser cobrados a cada exercício, é necessária a prévia autorização na lei orçamentária.