A) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária,...

OAB-SP - Direito Empresarial (Comercial) - 2005 - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A) O prazo de vigência da patente de modelo de utilidade não será inferior a 08 (oito) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

B) A patente do modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do depósito.

C) O prazo de vigência da patente de invenção não será inferior a 15 (quinze) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

D) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.