A vedação constitucional à cobrança de tributos antes d...

A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica...

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica

A) ao imposto sobre propriedade territorial rural.

B) ao imposto sobre produtos industrializados.

C) à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

D) à fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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