Acerca da competência revogatória da administração púb...

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A) Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado.


B) Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos.


C) O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos.


D) A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado.