Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compen...

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal.


B) Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação.


C) Os juros moratórios, seja na desapropriação direta, seja na indireta, contam-se desde a imissão na posse.


D) Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano.