Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, a...

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) A limitação administrativa consiste na instituição de ônus real de uso pelo poder público sobre a propriedade privada.

B) A desapropriação, que consiste na transferência de propriedade de terceiro ao poder público, tem por objeto bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados.

C) A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.

D) Ocorre a desapropriação indireta quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.