Acerca da medida socioeducativa de internação prevista no...

CESPE / CEBRASPE - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A) Essa medida somente pode ser aplicada em caso de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.


B) Não é permitida a realização de atividades externas pelo interno, salvo com expressa autorização judicial.


C) Quando não houver local apropriado, o adolescente poderá permanecer em estabelecimento prisional destinado a maiores, desde que haja critérios de separação por sexo e gravidade da infração.


D) A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.