Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e priv...

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente.

B) Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca.

C) Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição.

D) No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais.