Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Def...

CESPE / CEBRASPE - Direito do Consumidor - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro.


B) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço.


C) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços.


D) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.