Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assi...

CESPE / CEBRASPE - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - 2007 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A) Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada.

B) A internação, antes da sentença, pode ser determinada por prazo máximo de 65 dias.

C) O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

D) Não é assegurado ao adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.