Apontar os fundamentos de fato e de direito e a correlaçã...
Apontar os fundamentos de fato e de direito e a correlação existente entre a situação ocorrida e a providência tomada de forma a manifestar a consonância...
ND - Direito Administrativo - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Apontar os fundamentos de fato e de direito e a correlação existente entre a situação ocorrida e a providência tomada de forma a manifestar a consonância da conduta administrativa adotada com a lei correspondente. Tal afirmativa refere-se a qual Princípio Administrativo: