As agências reguladoras, na qualidade de autarquias,...

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A) não dispõem de função normativa.

B) podem ser criadas por decreto.

C) estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei.

D) podem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem.