As normas que regem a repartição das receitas tributária...

As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto...

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto

A) de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias.

B) sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

C) sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.

D) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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