Assinale a alternativa CORRETA: Sobre o duplo grau de juris...

ND - Direito Processual Civil - CPC 1973 - 2006 - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A) a Fazenda Pública, mesmo que tenha sido revel pode alegar prescrição para que a matéria seja apreciada pelo Tribunal;

B) o reexame necessário envolve questão de alçada;

C) o princípio do tantum devolutum quantum appellatum não é aplicável às hipóteses de reexame necessário;

D) o princípio da proibição da reformatio in peius não é aplicável às hipóteses de reexame necessário quando se tratar de majoração de verba honorária.