Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja dis...

Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória....

FGV - Direito Constitucional - 2011 - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.

A) Instituição ou majoração de impostos.

B) Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.

C) Normas gerais de licitações e contratos administrativos.

D) Partidos políticos e direito eleitoral.

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