Assinale a alternativa que traz afirmação compatível com...

ND - Direito Constitucional - 2007 - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) Em situações de emergência, pode o Presidente da República acrescentar ao Código Penal Militar, mediante medida provisória, um novo tipo penal, para desestimular greves de policiais militares.

B) Dispositivos de tratado internacional proibindo a publicação de notícias sobre atos de terrorismo podem valer como dispositivos constitucionais, desde que o tratado seja ratificado, após sua aprovação, em dois turnos, por maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional.

C) Ao legislar sobre a indústria da informática ou qualquer outro setor relacionado à alta tecnologia, deve a União Federal observar que há princípios constitucionais convertendo a autonomia tecnológica e a conquista da soberania econômica em metas da atuação estatal.

D) A reestruturação do plano de carreira do Ministério Público pode ser feita por medida provisória ou simples decreto regulamentar.