Assinale a opção correta a respeito das garantias e privi...

Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário....

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.

A) O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo.


B) Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.


C) Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público.


D) Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.

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