Assinale a opção correta acerca da competência tributár...

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.

B) A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.

C) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.

D) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.