Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucio...

Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios....

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.

A) Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.

B) Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.

C) É vedada a criação de tribunais de contas municipais.

D) A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição.

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