Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviço...

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A) O ISS, como fator de regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal.

B) Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS.

C) São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal.

D) Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em 35% sobre o valor do serviço prestado.