Assinale a opção correta acerca do processo de execução...

Assinale a opção correta acerca do processo de execução fiscal, previsto na Lei n.º 6.830/1980....

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do processo de execução fiscal, previsto na Lei n.º 6.830/1980.

A) A dívida ativa da União será apurada e inscrita no conselho de contribuintes do Ministério da Fazenda.

B) É lícito o ajuizamento de execução fiscal contra o fiador e os sucessores do devedor a qualquer título.

C) Depende de requerimento expresso constante da petição inicial a produção de provas pela fazenda pública.

D) O despacho do juiz que deferir a petição inicial importa, necessariamente, em ordem para arresto, se não for paga a dívida nem garantida a execução.

A B C D E

{TITLE}

{CONTENT}
Precisa de ajuda? Entre em contato.