Assinale a opção correta acerca do recurso de apelação....

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) O regular processamento de recurso de apelação do condenado depende do seu recolhimento à prisão.


B) O Código de Processo Penal (CPP) não permite que o apelante recorra de apenas uma parte da sentença, como, por exemplo, do regime de cumprimento da pena, visto que a apelação deve ser interposta em relação a todo o julgado.


C) O acesso à instância recursal superior consubstancia direito que se encontra incorporado ao sistema pátrio de direitos e garantias fundamentais.


D) A apelação da sentença absolutória impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.