Assinale a opção correta com relação às modalidades de...

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A) As limitações administrativas consubstanciam obrigações de caráter específico a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade, que confere ao titular o poder de usar, gozar e dispor da coisa do modo como melhor lhe convier.


B) O tombamento, que configura instituição de direito real de natureza pública, impõe ao proprietário a obrigação de suportar ônus parcial sobre o imóvel e não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade.


C) A servidão administrativa afeta a exclusividade do direito de propriedade, visto que transfere a outrem faculdades de uso e gozo.


D) A requisição de imóveis é restrição imposta ao proprietário que não utiliza adequadamente a sua propriedade.