Assinale a opção correta com relação às normas que reg...

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.


B) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.


C) O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.


D) O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.