Assinale a opção correta no que concerne à legislação...

CESPE / CEBRASPE - Direito Penal - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A) A nova Lei dos Crimes Hediondos prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um sexto da pena caso o réu seja primário.

B) Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, haja vista a gravidade dos crimes elencados na referida legislação.

C) É previsto, para a prisão temporária, nos crimes hediondos, o prazo, improrrogável, de trinta dias.

D) A nova Lei dos Crimes Hediondos afasta a obrigatoriedade de cumprimento de pena em regime integralmente fechado.