Assinale a opção correta no que se refere à legalidade t...

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2010 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA.

B) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto.

C) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.

D) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar.