Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.7...

CESPE / CEBRASPE - Direito Administrativo - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.

B) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

C) O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

D) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.