Assinale a opção correta no que se refere ao controle con...

Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade....

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.

A) A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).

B) A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.

C) A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.

D) Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).

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