Assinale a opção correta quanto às limitações constitu...

CESPE / CEBRASPE - Direito Tributário - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.

B) A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa.

C) O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas.

D) O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.