Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo...

Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal....

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

A) Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la.


B) Leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta.


C) A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter início na Câmara dos Deputados.


D) A sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa.


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