Assinale a opção incorreta com relação à argüição d...

CESPE / CEBRASPE - Direito Constitucional - 2008 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) As decisões de mérito, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.

B) A argüição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade.

C) Cabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão tomada em argüição de descumprimento de preceito fundamental.

D) Qualquer cidadão pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental.