Com base no entendimento do TST acerca da rescisão do cont...

CESPE / CEBRASPE - Direito do Trabalho - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A) O empregado que rescinde antecipadamente o contrato por prazo determinado não está obrigado a indenizar o empregador.

B) A pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias não se submete à multa prevista no art. 477 da CLT.

C) Nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de seu término, não cabe aviso prévio.

D) A indenização de empregado que trabalha por comissão deve ser calculada com base na média das comissões recebidas nos últimos doze meses de serviço.