Com base no que dispõe a CLT sobre a ação rescisória e...

CESPE / CEBRASPE - Direito Processual do Trabalho - 2009 - CESPE - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A) Por falta de previsão legal, a ação rescisória é incabível no âmbito da justiça do trabalho.

B) A ação rescisória é cabível no âmbito da justiça do trabalho e está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo o caso de miserabilidade jurídica do autor.

C) É admissível o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda mediante ação rescisória fundamentada em violação de lei.

D) É dispensável a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda para o processamento de ação rescisória, mesmo porque é admissível a ação rescisória preventiva.